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A nossa língua oficial é a língua portuguesa, porém a legislação não impede o uso de outro idioma para a redação de documentos. Isto é, ainda que se entendesse que a regra constitucional, por si só, obriga o uso do português, não há nenhuma norma que estabeleça qualquer consequência ou pena para a elaboração de documentos em outro idioma.
Recentemente nos deparamos com uma empresa de origem estrangeira, mas regularmente estabelecida no Brasil que em boa parte dos seus lançamentos contábeis estavam escritos em língua estrangeira (inglês) por determinação de seus diretores os quais não eram brasileiros.
Apesar de o idioma inglês ser bastante difundido atualmente, esse procedimento de escrituração em outro idioma poderá causar problemas para a entidade conforme detalharemos a seguir.
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O decreto 13.609/43 estabelece que:
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A Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) reforça o conceito acima:
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E por fim o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02) diz que:
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Já a Resolução CFC nº 1.330/2011 determina que:
a) em idioma e em moeda corrente nacionais;”
Portanto, embora não exista qualquer consequência negativa para a sua redação em idioma estrangeiro explicitamente em Lei, a resolução nº 1330/11 do CFC estabelece que a escrituração contábil seja feita em idioma e em moeda corrente nacionais.
Sendo assim, nossa recomendação é que os documentos oficiais e registros contábeis sempre sejam redigidos em língua portuguesa. Utilizando outras línguas estrangeiras somente para fins gerenciais em documentos exclusivamente de uso interno da entidade.
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